O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria
de Educação, está transferindo o prédio da Escola Estadual Tecnológica Anísio
Teixeira para o SEBRAE. A escola foi construída com dinheiro do Ministério da
Educação e há uma revolta na comunidade escolar.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, reiteradas vezes eu disse aqui que o Governo tucano do Estado do Pará, comandado pela inércia representada pela pessoa do Sr. Simão Jatene, teima em levar o nosso Estado contra a corrente dos programas do Governo Federal.
Alias, quando lhe convém e se não der trabalho para ele. Se for somente para aparecer nas inaugurações ou entregas de equipamentos, ai sim,ele aparece com toda a pompa e circunstância e ás vezes até leva figuras do tucanato nacional para receber os dividendos eleitorais de obras do Governo Federal. Mas quando tem que fazer investimentos em setores importantespara o desenvolvimento do Estado, como é o caso de investimentos em educação, ai o barco fica á deriva ou vai contra a corrente dos principais programas federais.
Digo isso porque, enquanto o Governo Federal investe pesadamente na educação técnica e tecnológica, com a criação do PRONATEC e a criação e expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica que cobre todos os Estados brasileiros, oferecendo cursos técnicos, superiores de tecnologia, licenciatura, mestrado e doutorado, caso da expansão do Instituto Federal do Pará, que hoje já conta com 11 campi distribuídos nas cidades de Belém, Castanhal, Altamira, Marabá, Tucurui, Nova Marabá, Abaetetuba, Conceição do Araguaia, Bragança, Itaituba e Santarém, o Governo do Estado resolve pela desativação da melhor escola tecnológica do Estado.
Tivemos conhecimento de um acordo de cooperação assinado pelo SEBRAE — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará, pela FEAMA —Fundação de Empreendedores da Amazônia, e pela SEDUC — Secretaria de Estado de Educação do Pará — nº 039/2012 — que prevê a transferência do prédio da Escola Estadual Tecnológica Anísio Teixeira para o SEBRAE.
No acordo, a SEDUC reconheceria que a Escola, construída e equipada com recursos públicos federais do PROEP — Programa de Expansão da Educação Profissional — convênio 048/01/PROEP —, pertence ao patrimônio da FEAMA, o que não é de sua competência. Também se compromete a compartilhar espaço por 24 meses, depois do que fará a desativação da escola. Esse período, entretanto, pode ser abreviado se o acordo for rompido por uma das partes. Ou seja, a qualquer momento os estudantes, professores, gestores e técnicos educacionais e administrativos daquela escola podem ser despejados!
O prédio onde funciona a Escola Anísio Teixeira foi construído com recursos públicos do PROEP, do Ministério da Educação, tendo custado mais de 3 milhões de reais — convênio 048/01/PROEP. A obra foi finalizada em 2006 e o prédio permaneceu fechado até 2009, quando a então Governadora do Estado, Ana Júlia Carepa, e a SEDUC, tendo àfrente a Professora Iracy de Almeida Gallo Ritzmann, assumiram a gestão do prédio.
O processo de estadualização do prédio só foi iniciado em 2009, pela SEDUC, depois do encaminhamento, pelo MEC, do Ofício 165/2009-DAPE/SETEC/MEC, de 13 de fevereiro de 2009, encaminhado à então Secretária de Educação Profa. Iracy de Almeida Gallo Ritzmann, recomendando-a. Neste ofício afirmava-se que:
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e a AGU/PGF constituíram grupo de trabalho com a finalidade de solucionar irregularidades na execução do Programa de Expansão da Educação Profissional/PROEP e ainda que a partir de supervisão técnico-pedagógica realizada junto ao Centro de Educação Profissional de Empreendedores da Amazônia e após reunião realizada com os responsáveis pelo convênio 048/2001 (representantes da Fundação de Empreendedores da Amazônia), decidiram, em comum acordo, pela transferência da referida unidade escolar para a gestão estadual de educação.
No mesmo Ofício 165/2009 afirma-se que a Procuradoria do FNDE finalizaria os documentos que formalizariam a transferência, encaminhando ao Estado termo de compromisso a ser assinado, tendo encaminhado a cópia desse documento, que nunca foi assinado pelas partes.
Também no Ofício 165/2009 o MEC recomendava que fossem tomadas todas as providências para que a gestão da instituição iniciasse suas atividades pedagógicas em consonância com o calendário escolar definido por esta Secretaria, no casoa SEDUC, o que foi feito.
Até a autorização por parte do MEC para que a escola iniciasse seu funcionamento no prédio em fevereiro de 2009, encontrava-se o mesmo fechado e sem funcionar para sua finalidade original. O prédio era utilizado pelo SEBRAE e parceiros para realização de eventos esporádicos, sem finalidade educacional.
O estado em que o prédio se encontrava, considerando-se a aplicação de dinheiro público para sua construção e estruturação mobiliária, era de falta de manutenção aparente e falta de uso de equipamentos de alto custo e de última geração para a época da compra, que se encontrava danificado pelo tempo ou mesmo obsoleto frente às rápidas transformações tecnológicas. Tais situações foram registradas pela equipe da Diretoria de Ensino Médio e Educação Profissional da SEDUC na época
A EETEPA Anísio Teixeira, desde sua criação, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 5.154/2004 e na LDB 9394/96, tem-se dedicado à oferta exclusivamente pública de cursos técnicos de nível médio na modalidade de educação profissional, nas formas subsequente, integrado e PROEJA — Programa Nacional de Integração da Modalidade de Educação Profissional à Modalidade da Educação de Jovens e adultos — em consonância com as políticas nacionais recentes referenciadas na perspectiva da integração entre profissionalização e escolarização.
Constava do Convênio 048/2001-PROEP/FEAMA que seria obrigação da FEAMA utilizar os bens adquiridos, as obras construídas e os serviços contratados com recursos do Programa exclusivamente para seus objetivos, assegurando a adequada manutenção e conservação dos mesmos, de acordo com técnicas universalmente aceitas, responsabilizando-se por eventuais danos. Contudo, o prédio permaneceu sem uso conforme sua finalidade original desde a inauguração, até que a EETEPA Anísio Teixeira se instalasse, em 2009.
Ao interveniente, no caso o SEBRAE, consta do Convênio 048/2001-PROEP/FEAMA: garantir a disponibilidade do imóvel pelo prazo mínimo de 25 (vinte e cinco anos), em conformidade com instrumento de cessão, enquanto for mantida a destinação prevista. É sabido que a FEAMA nunca cumpriu com a missão de fazer funcionar uma instituição com finalidades educacionais. Apenas em 2009, com a destinação do prédio ao funcionamento da EETEPA Anísio Teixeira, o prédio passou a ser utilizado para sua finalidade original. Dessa forma, amparada pela decisão do MEC constante no Ofício 165/2009, a EETEPA Anísio Teixeira está legalmente ocupando o prédio construído com recursos públicos e o terreno, mesmo originalmente cedido ao SEBRAE, está em conformidade com o disposto no Convênio 048/2001-PROEP/FEAMA.
Constava no Convênio 048/2001-PROEP/FEAMA a Subcláusula Primeira, que determinava que constitui motivo para rescisão deste convênio o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas.
A gestão estadual do prédio, a criação da Rede de Escolas Tecnológicas do Pará e a criação da EETEPA Anísio Teixeira, enfim, fazendo jus e em respeito ao dinheiro público investido, no mesmo ano de 2009, tomou todas as providências cabíveis para iniciar o funcionamento, o que ocorreu imediatamente, no primeiro semestre de 2009, com a constituição de quadro de funcionários em maioria efetivos da SEDUC para direção, vice-direção, coordenação pedagógica, de cursos, de ensino, de integração-escola comunidade, secretaria escolar e corpo docente.
A Escola Anísio Teixeira iniciou, em 2011, um árduo processo de estruturação, constituindo equipe, estudando as possibilidades de oferta de cursos e a legislação para a educação profissional vigente; construiu planos de cursos, desenhos curriculares, ementas para todas as disciplinas, projeto político-pedagógico, regimento escolar e organizou seu processo seletivo, com turmas dos cursos técnicos em Arte Dramática, Comércio, Secretariado e Marketing, nas formas subsequente e PROEJA 2009. No ano seguinte, a maior prioridade foi concretizada: a oferta de turmas de ensino médio integrado, mantendo a oferta desses cursos e dessas formas de oferta até o presente momento.
Foram enfrentadas muitas dificuldades de ordem política e administrativa para a regulamentação da nova escola, mas já em 2010 ela teve seus cursos regularizados junto ao Conselho Estadual de Educação, por meio da Resolução 233/2010-CEE.
Em cumprimento ao princípio da gestão democrática, a escola também promoveu eleição direta para diretor e vice-diretor e estes foram nomeados pela SEDUC.
A escola realiza ações próprias de formação com o objetivo de apoiar os professores e demais educadores no que concerne às práticas pedagógicas na modalidade da educação profissional, à legislação vigente dessa modalidade, ao ensino médio integrado, seus princípios, arranjos curriculares, sobre as especificidades da oferta do PROEJA, entre outras temáticas pertinentes a sua atuação.
A EETEPA Anísio Teixeira trouxe vida a um prédio abandonado, onde o que havia era um amontoado de dinheiro público desperdiçado com equipamentos deteriorados, sem manutenção e obsoletos. Hoje, no prédio custeado com recursos públicos, há uma escola funcionando bem, o que evidencia que a escola pública pode ser de boa qualidade.
A EETEPA Anísio Teixeira tem, durante os 5 anos de funcionamento, colhido frutos do trabalho coletivo que tem sido realizado por seus servidores e gestão. Já formou diversas turmas de alunos do subsequente, totalizando cerca de 700 técnicos titulados, e caminha para formar suas primeiras turmas de ensino médio integrado e PROEJA.
A escola já tem reconhecimento no Estado e ganhou projeção nacional quando um grupo de seus alunos ganhou, recentemente, o Festival Nacional de Vídeo, promovido pelo MEC/Portal Nacional EMDiálogo (http://www.emdialogo.uff.br/), com projeto desenvolvido na escola.
Pelo exposto acima, temos condições de afirmar que a gestão da FEAMA/SEBRAE causou prejuízo à res publica, foi incapaz de fazer funcionar a escola que havia projetado, foi objeto de auditoria do FNDE e da AGU. Então, por que agora a SEDUC, sob outra direção, volta atrás e concorda em fazer uma nova transferência? A SEDUC submete a comunidade de uma escola pública que está dando certo à insegurança e àameaça de despejo.
Se vier a ser concretizada a desativação da melhor escola tecnológica do Estado, a SEDUC e o SEBRAE estarão patrocinando um grande desserviço à comunidade educacional do Estado e ao projeto de ampliação da rede publicade educação profissional, impactando negativamente a educação pública e a qualificação dos trabalhadores paraenses.
Considerando o acima exposto e também que a comunidade da escola não foi ouvida sobre este possível fechamento; considerando ainda:
1) que a Escola Estadual Tecnológica Anísio Teixeira tem funcionamento regular e de qualidade, o que revela o uso correto do dinheiro público e destinação ao prédio construído, que passou a ser utilizado para sua finalidade original;
2) que a proposta da FEAMA/SEBRAE era ofertar cursos técnicos pagos pela população, enquanto a Escola Anísio Teixeira oferta-os de forma gratuita;
3) que a Escola Anísio Teixeira já faz parte da Rede Estadual de Escolas Tecnológicas do Pará;
4) que a estadualização foi feita por recomendação do MEC-FNDE e AGU, após auditoria;
5) os prejuízos já causados ao Erário pela desastrosa FEAMA-SEBRAE;
6) que o processo de estadualização da Escola foi iniciado por recomendação do MEC e do FNDE, depois de auditoria;
7) a necessidade de a educação pública ser tomada como prioridade de todas as ações de governo;
8) que éum desafio nacional a qualificação dos trabalhadores;
9) a necessidade de ampliação da formação de mão de obra técnica qualificada capaz de fomentar o desenvolvimento do País e da Amazônia; e considerando, principalmente, os graves prejuízos que a entrega do prédio e do mobiliário causariam aos estudantes daquela escola,
solicitamos:
- que o Ministério da Educação interceda e impeça a transferência do prédio e do mobiliário da Escola Estadual Anísio Teixeira, financiados com recursos do PROEP;
- que seja dada continuidade e finalizado o processo de estadualização do patrimônio adquirido com recursos públicos, iniciado em 2009 por recomendação do Ministério da Educação; e
- que a comunidade daquela escola receba as congratulações desta Casa pelo bom trabalho até aqui realizado.
Era o que tinha a dizer.
(Originalmente disponível em: http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=3&nuSessao=101.3.54.O&nuQuarto=190&nuOrador=2&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=20:18&sgFaseSessao=OD%20%20%20%20%20%20%20%20&Data=07/05/2013&txApelido=Z%C3%89%20GERALDO&txEtapa=Com%20reda%C3%A7%C3%A3o%20final)
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